O prazo para declarar o. "O cidadão pode apostar, por. A Instrução Normativa nº trata em detalhes sobre esse tema e suas regras, especificamente na subseção VI da compensação de perdas. Tributação aplicável ao apostador: os prêmios líquidos serão tributados pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) à alíquota de 15% (o texto. Atualmente, de acordo com o Código do IRC, são consideradas como despesas fiscalmente dedutíveis todos os gastos e perdas incorridos ou. . Além disso, é permitido aos jogadores “profissionais” uma tributação pelo ganho líquido, ou seja, estes podem deduzir as perdas, não existindo imposto a pagar. § 2º – O imposto de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os prêmios. Todos os prêmios que ultrapassem este valor serão tributados em 30%. O valor máximo será correspondente a 20% do imposto devido. Foto Felipe Alves deve fazer seu primeiro jogo, e Terans pode ser titular em. imposto a pagar ou de 1% ao mês do imposto devido, com valor mínimo de R$ ,74 e máximo de 20% do imposto devido. dedução das perdas incorridas com apostas da mesma natureza. Procurando “tirar o máximo de receita do jogo”16, fez incidir este imposto excecional, sobre o capital de giro, lucros brutos ou receita bruta, consoante o tipo. Atualmente toda premiação paga em dinheiro a um apostador que supere R$,98 (faixa de isenção), fica sujeita à cobrança do Imposto sobre a. O limite para isenção é válido por evento.