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Para Eduardo Ramiro, da NC Games, a carga tributária é algo exorbitante: “A NC Games é uma empresa que respeita e cumpre a legislação brasileira.
2 - Não será exigível qualquer outra tributação, geral ou local, relativa ao exercício da actividade referida no número anterior ou de quaisquer outras a que as. , e 19 /prct.
Isso não impediu, porém, a existência de práticas ilegais no país, como o Jogo do Bicho e as máquinas caça-níqueis, muitas vezes controladas por.
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do imposto especial de jogo como receita do Instituto do Turismo de Portugal, I. º /, de 30 de setembro, que fixa o modo de repartição do montante de 37,5 % do imposto especial de jogo online.
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A base de incidência do imposto varia consoante o tipo de jogo – constante do elenco do art. º do DL n. . º 4.
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Não Sujeito · 45% sobre a receita bruta das entidades exploradoras do jogo; · 20% sobre o valor bruto das apostas mútuas desportivas; · 20% sobre a receita bruta.
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