Condição de casino
O direito de explorar jogos de fortuna ou azar está reservado ao Estado, podendo ser concedido a pessoas coletivas privadas, constituídas sob a forma de.
Casino. Os clientes dos cassinos podem jogar nas slot machines (caça-níquéis). O acesso ao Casino Estoril é reservado (artigo º do Decreto‑Lei N.
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A exploração e a prática de jogos de fortuna e azar e a execução das obrigações das concessionárias ficam sujeitas à inspecção tutelar do Estado. . RESTRIÇÕES DE ACESSO.
O Brasil é um dos dois países da América Latina que ainda não legalizou o jogo.
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