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Acórdãos TRE. Relator: MARIA DOMINGAS.
O Tribunal Judicial de Base condenou-o pela prática de um crime de desobediência a uma pena de três meses de prisão, suspensa na sua execução. GRATIFICAÇÃO. O Pleno decidiu Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o Tribunal Regional do Trabalho. LIVE.
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do.
do Supremo Tribunal Federal(STF), para investigá–lo pela suposta prática de "rachadinha" com salários dos assessores e comprovará se ele não cometeu crimes?
Por outro lado, de acordo com documentos do Tribunal do Condado de Victorian obtidos pela Age.
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O grupo que gere os casinos Estoril, Lisboa e da Póvoa do Varzim, pôs o Estado português em Tribunal. Sumário: I - O requerimento em que os seus signatários, certos.
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