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As funções de controlo, inspeção e regulação da exploração e prática do jogo em Portugal são exercidas pela Comissão de Jogos e pelo Serviço de Regulação e. , e 19 /prct.
]: - Apostas de jogos não sujeitos ao regime dos impostos especiais sobre o jogo Não sujeição a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e a. º do DL n.
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Não Sujeito · 45% sobre a receita bruta das entidades exploradoras do jogo; · 20% sobre o valor bruto das apostas mútuas desportivas; · 20% sobre a receita bruta.
do imposto especial de jogo como receita do Instituto do Turismo de Portugal, I.
A base de incidência do imposto varia consoante o tipo de jogo – constante do elenco do art. Este jogo não apenas.
Para Eduardo Ramiro, da NC Games, a carga tributária é algo exorbitante: “A NC Games é uma empresa que respeita e cumpre a legislação brasileira. P.
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Apostas online: regras diferentes.
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da totalidade do imposto especial de jogo na área dos municípios em que se localizem os casinos na realização de obras de interesse para o turismo, nos termos. A.
Nos jogos "não bancados" e no "jogo do bingo", o imposto incide sobre uma percentagem da "receita cobrada dos pontos50, e tratando-se de máquinas de jogo.
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2 - Não será exigível qualquer outra tributação, geral ou local, relativa ao exercício da actividade referida no número anterior ou de quaisquer outras a que as.
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2 - Não será exigível qualquer outra tributação, geral ou local, relativa ao exercício da actividade referida no número anterior ou de quaisquer outras a que as. 5 - A receita do. º 4.
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